Ofício - OF105/2023-CRMA de 31/03/2023 por Carlos Alberto Valera - Promotor de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)

que essa Casa Legislativa paute, respeitado o regimento desse Poder, se possível, de forma imediata, ou no prazo mais exíguo possível, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, o qual tem por finalidade instituir a política tarifária sobre os serviços de disposição final de resíduos, e, acaso a recomendação não seja acolhida, requisitar dessa Presidência de forma justificada as razões para não o fazê-lo no prazo de até 10 dias úteis.