Parecer - Parecer Jurídico de 27/03/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2023
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral