Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/12/2022 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/12/2022
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
Opina pela impossibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação, em razão de afronta a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Indexação
Texto Integral