Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 637, de 10 de dezembro de 2012 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 128, de 19 de junho de 1995 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 637, de 10 de dezembro de 2012 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 128, de 19 de junho de 1995 | Selecione |