Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
12
Data de Apresentação
15/07/2014
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA AO ARTIGO 23 OS §§ 1º E 2º E AS LETRAS H E I AO INCISO III DO ARTIGO 80, DA LEI Nº 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Rejeitado por unanimidade em 18 de setembro de 2014.