Emenda Supressiva nº 1 de 19 de Fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
Suprime o art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 02, de 30 de janeiro de 2026, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS MEDIANTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir o Art. 5º do Projeto de Lei em análise, por manifesta inconstitucionalidade ao delegar ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a competência para promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
O Art. 37, inciso X, da Constituição Federal é taxativo ao estabelecer o princípio da reserva legal específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. A norma constitucional exige que a revisão geral anual seja assegurada "sempre na mesma data e sem distinção de índices", por meio de Lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A tentativa de autorizar a atualização anual por Decreto, ainda que a lei estabeleça o índice (IPCA/IBGE), viola a separação dos poderes e a exigência constitucional. O Decreto é um ato normativo secundário, cuja função é regulamentar a fiel execução da Lei, não podendo inovar na ordem jurídica para criar, modificar ou extinguir direitos, especialmente em matéria submetida à reserva de Lei.
Ainda que a justificativa do Projeto de Lei afirme que "a Lei estabelece a autorização normativa geral, cabendo ao Decreto apenas a operacionalização da atualização", tal argumento não se sustenta. A efetiva concessão do reajuste, materializada anualmente, é o próprio ato de alteração da remuneração, o qual a Constituição Federal exige que se dê por Lei específica a cada ano.
Permitir que a revisão anual se opere por Decreto seria o mesmo que conceder um "cheque em branco" ao Chefe do Executivo, esvaziando a competência e o dever do Poder Legislativo de analisar, anualmente, a conveniência, a oportunidade e a legalidade da proposta de revisão, bem como seu impacto orçamentário.
Diante do exposto, a supressão do Art. 5º é medida que se impõe para adequar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 aos ditames da Constituição Federal e ao princípio da separação dos poderes, garantindo a segurança jurídica e a legalidade do ato normativo.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.