Ofício nº 291 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2025
Número
291
Data de Apresentação
03/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação obrigatória de dotação orçamentária específica e inclusão de projeto no PPA e na LDO – Autonomia financeira da Câmara Municipal (art. 29-A da CF/88).
Indexação
Observação