Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO - PR03-2025 | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. | parecer_juridico_-_pr03-2025_-_regulamentacao_do_uso_de_veiculos.pdf |