Autorias (Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |