Autorias (Parecer das Comissões Permanentes nº 15 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| COSPMA - Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente | Comissao | Sim |