Autorias (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 13 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |