SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Vigência a partir de 22 de Abril de 2025.
Dada por Emenda Aditiva nº 3 de 22 de Abril de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel de sua propriedade, inclusive de suas benfeitorias e acessórios, bem como de equipamentos, também de sua propriedade, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público, destinado ao desenvolvimento de atividades de interesse público, à Associação dos Recicladores e Catadores Autônomos de Limeira do Oeste (ARCAL), inscrita no CNPJ sob o nº 54.745.676/0001-33.

§ 1º

O imóvel mencionado no caput é constituído de uma área de 6.193,49m², com benfeitorias, conforme Memorial Descritivo e Croqui constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei.

§ 2º

Os equipamentos que serão objetos da concessão de uso encontram-se citados e descritos no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

A concessão de uso dos bens públicos acima mencionados será gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período e será formalizada mediante termo próprio, dispensada a realização de licitação tendo em vista que a concessionária do uso se trata pessoa jurídica, constituída por pessoas carentes no sentido financeiro e que para desenvolvimento de suas atividades necessita de forma imprescindível do apoio dos poderes constituídos do município, bem como por desenvolver atividades de relevante interesse público.

Art. 2º.

A concessão de uso dos bens públicos acima mencionados será gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser prorrogada mediante o envio de novo projeto de lei ao legislativo, e será formalizada mediante termo próprio, dispensada a realização de licitação tendo em vista que a concessionária do uso se trata pessoa jurídica, constituída por pessoas carentes no sentido financeiro e que para desenvolvimento de suas atividades necessita de forma imprescindível do apoio dos poderes constituídos do município, bem como por desenvolver atividades de relevante interesse público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Modificativa nº 6 de 22 de Abril de 2025.

§ 1º

As demais condições referentes à concessão dos bens públicos que são objetos desta Lei, deverão ser estabelecidas expressamente no competente termo de concessão de uso.

§ 2º

Entre as condições para a concessão de uso prevista nesta Lei deverão constar no termo obrigatoriamente:

I –

A concessionária será responsável pelo fornecimento, manutenção e uso adequado de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a execução dos serviços;

II –

A concessionária será responsável pela coleta e triagem de todos os materiais que forem recicláveis, inclusive entulhos, cujo objetivo é reduzir o armazenamento destes no município de Limeira do Oeste - MG; e

III –

A coleta do material reciclável será realizada de segunda-feira à sábado, excluindo feriados locais e nacionais.

§ 3º

A inobservância de qualquer um dos incisos do § 2º levará à finalização da concessão de uso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Aditiva nº 3 de 22 de Abril de 2025.

Art. 3º.

A concessionária poderá realizar no imóvel e equipamentos as melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, com prévia autorização do Executivo Municipal.

§ 1º

Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel, nos equipamentos não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

§ 2º

Caberá a concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel e equipamentos concedidos.

Art. 4º.

As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela concessionária.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 04 de abril de 2025.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal

Anexo I

MEMORIAL DESCRITIVO

Anexo II

CROQUI

Anexo III

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

QUANTIDADE

EQUIPAMENTOS

Nº DO PATRIMÔNIO

PRENSA ENFARDADEIRA

5281

ESTEIRA TRANSPORTADORA PARA SELEÇÃO E TRIAGEM DE PRODUTOS RECICLÁVEIS

4451

Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, que“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei Ordinária tem o objetivo obter a necessária autorização legislativa para que o Município de Limeira do Oeste possa conceder o uso de imóvel específico à Associação dos Recicladores e Catadores Autônomos de Limeira do Oeste (ARCAL), com o intuito de viabilizar o desenvolvimento das atividades e finalidades previstas em seu estatuto social. A concessão permitirá à ARCAL também prestar serviços à comunidade municipal, em consonância com suas finalidades institucionais.

Adicionalmente, o Executivo solicita, por meio deste projeto, a autorização legislativa para a concessão de uso dos maquinários e equipamentos mencionados, também destinados à execução das atividades já descritas.

Diante da relevância e do impacto social desta proposta, é imprescindível a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei. Assim, conto com a colaboração habitual desta Casa Legislativa para que a apreciação e aprovação do projeto se deem em CARÁTER DE URGÊNCIA e unanimidade.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de abril de 2025

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 07 de Abril de 2025