SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

ACRESCENTA O §4º AO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2022, QUE “INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado o §4º ao Art. 1º, da lei municipal nº 963, de 14 de março de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Auxílio Alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta.

(...);

§4º - O valor mencionado no §3º deste artigo será revisado anualmente na mesma data e com o mesmo índice utilizado para revisão geral dos servidores públicos da Prefeitura de Limeira do Oeste, mediante Decreto do Executivo. ”

Art. 1º.

Fica acrescentado o §4º ao Art. 1º, da lei municipal nº 963, de 14 de março de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º . . .

(...);

§4º - O valor mencionado no §3º deste artigo será revisado anualmente na mesma data e com o mesmo índice utilizado para revisão geral dos servidores públicos municipais de Limeira do Oeste, mediante Ato Legal.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Modificativa nº 9 de 15 de Abril de 2024.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 10 de abril de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 10/2024, que ACRESCENTA O §4º AO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2022, QUE “INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto do Lei tem por objetivo incentivar os servidores públicos, estabelecendo revisão anual do vale alimentação e assim fazendo justiça a esta prestigiada classe.
Dessa forma o Executivo mais uma vez conta com o Legislativo no sentindo de prestigiar a classe dos servidores públicos municipais.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse público, solicitamos o indispensável apoio desta Casa de Leis para sua apreciação e aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 10 de abril de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 11 de Abril de 2024