Projeto de Lei Complementar nº 16 de 06 de Dezembro de 2023

“Seção II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 11.  O Poder Executivo, para execução de suas finalidades constitucionais e das previstas na Lei Orgânica do Município, terá a estrutura básica constante desta lei que compreende os seguintes órgãos:
(...);
III –  Órgãos de atividades específicas:
a)  Secretaria Municipal de Saúde;
b)  Secretaria Municipal de Educação;
c)  Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d)  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e)  Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
f)  Secretaria Municipal de Estradas;
g)  Secretaria Municipal de Promoção Social;
h)  Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
i)  Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
j)  Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Seção VIII-1
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 19-A.  A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão encarregado de promover as atividades culturais do município, bem como de implementar ações destinadas à preservação e ao incentivo de grupos e movimentos culturais regionais.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I –  planejar, coordenar e executar as atividades que visem à proteção, conservação e melhoria das instituições, grupos e movimentos culturais regionais e locais;
II –  formular políticas e diretrizes de desenvolvimento cultural regional e local;
III –  administrar, supervisionar e incentivar as atividades culturais, inclusive festas populares e folclóricas e comemorações históricas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
IV –  apoiar e incentivar instituições, grupos e movimentos culturais locais, com a participação da Secretaria Municipal de Educação.
V –  incentivar o turismo rural no município, em parceria com entidades e órgãos de outras esferas de governo.
§ 2º Compõem a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I –  Departamento de Desenvolvimento Cultural;
    a) Divisão de Programas e Projetos Especiais.
    b) Divisão de Turismo.

Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 20.  A Secretaria de Esporte e Lazer é o órgão encarregado do planejamento, coordenação de políticas de recreação, lazer e incentivo ao turismo do Município.
§ 1º Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I –  promover, executar e coordenar programas de esporte e lazer;
II –  promover atividades esportivas e de lazer em conjunto com as associações comunitárias;
III –  desenvolver atividades esportivas para alunos da rede municipal de ensino;
§ 2º Compõem a Secretaria de Esporte e Lazer:
I –  Departamento de Esporte e Lazer, constituído de:
a)  Divisão de Esporte Especializado;
b)  Divisão de Esporte Amador. ”