Ofício nº 84 de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Ofício nº 94 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| TIA LAINY | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| TIA LAINY | Parlamentar | Sim |