Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
17/02/2022
Número do Protocolo
60
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR POR DECRETO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Substituído pelo Projeto de Lei Complementar 04/2022.
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3320/projleicomp04-2022.pdf
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3320/projleicomp04-2022.pdf