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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 12 de Novembro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

24

2020

12 de Novembro de 2020

ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 876/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 855/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

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ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 876/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 855/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
    PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido no artigo 7º, Lei nº 876/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do Oeste/MG para o exercício de 2020, bem como o limite previsto no inciso II, do art. 12, da Lei nº 855/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, alteradas pela Lei nº 901, de 21 de agosto de 2020, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercicio.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Limeira do Oeste - MG, 12 de novembro de 2020



          PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
          Prefeito Municipal