Ofício nº 102 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
102
Data de Apresentação
30/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a Lei Ordinária n° 849, promulgada pelo então Presidente da Câmara no dia 07 de maio de 2019 que: “Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e dá outras providências, em que determinava 90 dias para regulamentação desse Fundo pelo Poder Executivo, venho respeitosamente solicitar cópia do Decreto ou outra matéria que tenha feito a regulamentação de que trata a Lei em tela.
Indexação
Observação