Indicação nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
16/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dar cumprimento integral a Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei n.º 13.342, de 03 de outubro de 2016, e reconheça o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), da mesma forma que os Agentes de Combate a Endemias (ACE), quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo como parâmetro o vencimento ou salário-base da categoria, nos termos do art. 9º-A, §3º, do diploma legal inicialmente citado.
Indexação
Observação