Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 732, de 22 de junho de 2015 | Geral |
| Lei Ordinária nº 741, de 20 de novembro de 2015 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 732, de 22 de junho de 2015 | Geral |
| Lei Ordinária nº 741, de 20 de novembro de 2015 | Geral |