SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES RESIDENTES EM LIMEIRA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar as despesas decorrentes do transporte intermunicipal de estudantes residentes neste município, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede particular na cidade de Iturama/MG.

Parágrafo único

O serviço regulamentado por esta Lei será prestado somente no período diurno, compreendido entre às 06:00 horas e 13:00 horas.

Art. 2º.

Para obtenção do transporte previsto no artigo anterior, o estudante interessado deverá formular seu pedido, no início de cada semestre, junto a Secretaria Municipal de Educação, anexando:

I –

atestado ou documento de igual valor comprovando a matricula, expedido pelo estabelecimento educacional;

II –

comprovante de residência neste município;

Parágrafo único

Fica estipulado ainda que a Prefeitura Municipal atenderá a todos os estudantes que manifestarem interesse em aderir o programa, desde que atendam aos requisitos exigidos na presente Lei.

Art. 3º.

Os benefícios de que trata esta lei, não será concedido nos períodos de recesso escolar.

Art. 4º.

O estudante que se interessar em fazer uso do serviço de que trata esta lei deverá realizar o pagamento de tarifa estipulada pelo Poder Executivo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser e reajustada anualmente, por meio de decreto.

§ 1º

O Pagamento discriminado no artigo anterior será feito mensalmente pelos estudantes inscritos no programa, devendo ainda ser realizado de forma antecipada à prestação do serviço, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, o estudante que estiver inadimplente com a tarifa poderá ser impedido de fazer uso do transporte.

Art. 5º.

Os recursos financeiros arrecadados nos termos do artigo 4° serão destinados a auxiliar o custeio dos serviços de transporte de estudantes de que trata esta lei.

Art. 6º.

As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 de maio de 2015.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Priscila da Silva Santos

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 729, de 11 de maio de 2015