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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 872, de 11 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

872

2019

11 de Novembro de 2019

ALTERA A TABELA DO ARTIGO 1º NA LEI MUNICIPAL Nº 812/2018 E INSERE INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 700, de 28 de abril de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 812, de 27 de abril de 2018
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ALTERA A TABELA DO ARTIGO 1º NA LEI MUNICIPAL Nº 812/2018 E INSERE INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 812/2018, que relaciona os imóveis, do loteamento Bairro Novo Horizonte, que serão alienados aos mutuários com cadastros aprovados junto ao Programa Minha Casa Minha Vida, passando a vigorar da seguinte forma:
        Art. 2º. 
        Fica inserido o inciso III no artigo 4º da Lei Municipal nº 700/2014, com a seguinte redação:
          III  –  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV- Programa Minha Casa Minha Vida.
          Art. 3º. 
          Os demais artigos das Leis Municipais 812/2018 e 700/2014 mantêm-se inalterados.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogando as disposições em contrários.
              Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 de Novembro de 2019.


              PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
              Prefeito Municipal

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.