SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Vigência entre 30 de Dezembro de 2013 e 5 de Maio de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 694, de 30 de dezembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com a finalidade de promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três (3) salários mínimos, selecionadas pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº. 10.088/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, 30 (trinta) lotes situados no Bairro Novo Horizonte, constantes da Matrícula nº. 31.464 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, cujas descrições encontram-se nos Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1º

Os imóveis descritos no caput são oriundos da Matrícula nº. 31.464 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, os quais foram avaliados em R$. 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), consoantes valores da pauta fiscal do município, são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais para todos os efeitos.

§ 2º

se tratar de doação destinada à edificação de moradias populares para pessoas de baixa renda fica dispensada nos termos do inciso I, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município, a licitação.

Art. 2º.

Os imóveis constantes desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I –

não integram como ativo da CAIXA;

II –

não respondem direta e indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

III –

não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV –

não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

V –

não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;

VI –

não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 3º.

Os imóveis, objeto de doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

I –

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, enquanto permanecerem sob a propriedade do “FAR”;

II –

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do “FAR’’;

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 30 de dezembro de 2013.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Priscila da Silva Santos

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.