Lei Ordinária nº 456, de 23 de outubro de 2006
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Nacional das Indústrias de Pneumáticos – ANIP, com a finalidade de dar destinação final ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis, nos termos do convênio em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dotação orçamentária:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo I
| CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE E MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PNEUMATICOS ANIP |
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX, pessoa juridica de direito público interno, com sede administrativa na Rua XXXXXXXXX, n° xxx, inscrita no CNPJ sob n. °XXXXXXXXX-XX, doravante denominada simplesmente MUNICIPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob n. ° XXXXXXXXX-XX( e portador da_ RG n°XXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade; e a ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PNEUMATICOS ANIP, com sede na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 240, 7° andar, Cj. 71 CEP: 04571-020 Bairro Brooklin Novo, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n. ° 62.920.152/0001-60, doravante denominada simplesmente ANIP, neste ato representada pelo seu Diretor Geral. VILIEN JOSE SOARES. portador da cédula de identidade RG n° 3.182.249/SP e inscrito no CPF sob o n° 295.314.898-15 residente na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
a) Definir local para instalação de Ecoponto e gerenciar a sua operacionalização em função de sua logistica urbana dos pneus inserviveis de geração difusa, certificando-se e garantindo que o local atenda as exigências legais para o que se destina;
b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVENIO;
b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVENIO;
c) Garantir a disponibilidade do ECOPONTO para o recebimento dos pneumáticos inserviveis do município;
d) Obter todas as autorizações e licenças necessárias à execução do presente CONVÊNIO e exigidas pelos órgãos públicos competentes para o funcionamento do ECOPONTO, em especial o órgão ambiental estadual.
e) informar à ANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuizo à realização do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA ANIP
Compete à ANIP:
Retirar os pneus inservíveis que se encontrarem no ECOPONTO, com frequência a ser estabelecida entre as partes convenientes, após o inicio das operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 258/99 do CONAMA;
A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inservíveis no ECOPONTO, sendo certo que não poderá haver saída de carreta sem que a mesma esteja com sua capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de retirada do passivo.
b) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do ECOPONTO e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;
c) Informar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Compete a todas as partesido presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo_ visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do CONVENIO em questão.
CLÁUSULA SEXTA: DAS DESPESAS
O presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos.
No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser previamente discutidas e expressam ente acordadas por escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO vigorará pôr prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 03 meses.
Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÊNIO pela PREFEITURA DE XXXXXXXXXXX no prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO arcar com o ônus da transferência dos pneus inservíveis eventualmente existentes no ECOPONTO extinto, para outro ECOPONTO a ser indicado pela ANIP, em município mais próximo à XXXXXXXXXX que possa receber os pneus inservíveis e com o qual a ANIP tenha semelhante CONVENIO.
A rescisão pela ANIP nos termos do presente CONVÊNIO, não implica qualquer tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.