Lei Ordinária nº 257, de 25 de maio de 2000
Vigência entre 25 de Maio de 2000 e 6 de Agosto de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 257, de 25 de maio de 2000
Dada por Lei Ordinária nº 257, de 25 de maio de 2000
Art. 1º.
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do município, diretamente ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação – FEH.
Parágrafo único
No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º.
São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.
§ 1º
As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
§ 2º
Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH.
Art. 3º.
Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH.
§ 1º
Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
§ 2º
Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos créditos de ICMS do Município junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se, eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até que o Município aporte ao Fundo, os recursos a tanto necessários.
Art. 4º.
Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º:
I –
Os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
II –
Os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste fundo;
III –
Os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias;
IV –
Os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantindo ao financiamento junto a instituições financeiras ou habitacionais;
V –
Os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VI –
Os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VII –
Os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo;
VIII –
Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º.
O Fundo Municipal de Habitação – FMH, terá um Conselho Gestor – CG, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH, criado nos termos de Lei), integrado por seus membros e respectivos suplentes, sendo dois do Poder Executivo, dois do Poder Legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Os representantes efetivos e suplentes do Poder Legislativo serão indicados pela Mesa, por maioria de votos.
Art. 6º.
O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua constituição.
Art. 7º.
O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração do FMH.
Art. 8º.
O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor – CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º.
Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito especial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10.
No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 11.
Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB – MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela municipalidade.
Art. 12.
A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB – MG.
Art. 13.
As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de competência do Município.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.