Emenda Aditiva nº 2 de 16 de Março de 2026

Art. 7º (...)

Parágrafo Único. As Unidades após construídas, serão doadas e destinadas a pessoas de comprovada vunerabilidade, cadastrada no CADÚNICO.

Art. 7º (...)

Art. 8º  Após o município ser contemplado, nos termos da Portaria MCID nº 927/2025, o Executivo deverá enviar ao legislativo documentação da associação beneficiada no Art. 3º desta lei, comprovando sua idoneidade, o certificado de habilitação no Ministério das Cidades, o certificado de capacidade técnica, os documentos constitutivos, a comprovação de regularidade fiscal. Encaminhar ainda cópia integral do processo administrativo que resultou na escolha da referida entidade, contendo o respectivo processo licitatório ou de chamamento público, ou, na hipótese de sua inexistência, a justificativa formal e fundamentada para a dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.019/2014.