Autógrafo - Lei Complementar nº 4, de 19 de fevereiro de 2026
Fica concedida revisão geral anual no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação inflacionária apurada pelo IPCA/IBGE, acumulada durante o ano de 2025, incidente sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado, aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo fica materializada nos valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, que integram o presente diploma legal para todos os fins.
Para os fins desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de qualquer natureza pessoal ou transitória.
O disposto no artigo 1º não se aplica aos profissionais do magistério da educação básica, cuja remuneração observará o reajuste específico previsto nesta Lei Complementar, em conformidade com a legislação federal pertinente, nem aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja revisão anual encontra-se assegurada nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) no piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, em consonância com o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, no contexto das alterações normativas promovidas pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e em conformidade com a legislação federal vigente e com os atos normativos expedidos anualmente pelo Governo Federal para a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, especialmente a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
A atualização do piso salarial e da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica de que trata o caput deste artigo fica materializada nos valores constantes do Anexo I desta Lei Complementar, que integra o presente diploma legal para todos os fins, nos termos da Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação orçamentária e financeira.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
NÍVEL/ GRAU | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
I | R$ 1.654,41 | R$ 1.737,14 | R$ 1.823,99 | R$ 1.915,19 | R$ 2.010,95 | R$ 2.111,50 | R$ 2.217,07 | R$ 2.327,93 | R$ 2.444,32 |
II | R$ 1.654,41 | R$ 1.737,14 | R$ 1.823,99 | R$ 1.915,19 | R$ 2.010,95 | R$ 2.111,50 | R$ 2.217,07 | R$ 2.327,93 | R$ 2.444,32 |
III | R$ 1.654,41 | R$ 1.737,14 | R$ 1.823,99 | R$ 1.915,19 | R$ 2.010,95 | R$ 2.111,50 | R$ 2.217,07 | R$ 2.327,93 | R$ 2.444,32 |
IV | R$ 1.779,93 | R$ 1.868,92 | R$ 1.962,37 | R$ 2.060,49 | R$ 2.163,51 | R$ 2.271,69 | R$ 2.385,27 | R$ 2.504,54 | R$ 2.629,76 |
V | R$ 1.806,64 | R$ 1.896,97 | R$ 1.991,82 | R$ 2.091,41 | R$ 2.195,98 | R$ 2.305,78 | R$ 2.421,07 | R$ 2.542,12 | R$ 2.669,22 |
VI | R$ 1.818,18 | R$ 1.909,09 | R$ 2.004,55 | R$ 2.104,77 | R$ 2.210,01 | R$ 2.320,51 | R$ 2.436,54 | R$ 2.558,36 | R$ 2.686,28 |
VII | R$ 1.915,29 | R$ 2.011,05 | R$ 2.111,60 | R$ 2.217,18 | R$ 2.328,04 | R$ 2.444,44 | R$ 2.566,67 | R$ 2.695,00 | R$ 2.829,75 |
VIII | R$ 2.102,69 | R$ 2.207,83 | R$ 2.318,22 | R$ 2.434,13 | R$ 2.555,84 | R$ 2.683,63 | R$ 2.817,81 | R$ 2.958,70 | R$ 3.106,64 |
IX | R$ 2.176,91 | R$ 2.285,75 | R$ 2.400,04 | R$ 2.520,04 | R$ 2.646,04 | R$ 2.778,35 | R$ 2.917,26 | R$ 3.063,13 | R$ 3.216,28 |
X | R$ 2.253,15 | R$ 2.365,81 | R$ 2.484,10 | R$ 2.608,31 | R$ 2.738,72 | R$ 2.875,66 | R$ 3.019,44 | R$ 3.170,41 | R$ 3.328,93 |
XI | R$ 2.710,42 | R$ 2.845,95 | R$ 2.988,24 | R$ 3.137,65 | R$ 3.294,54 | R$ 3.459,26 | R$ 3.632,23 | R$ 3.813,84 | R$ 4.004,53 |
XII | R$ 3.635,55 | R$ 3.817,33 | R$ 4.008,19 | R$ 4.208,60 | R$ 4.419,03 | R$ 4.639,98 | R$ 4.871,98 | R$ 5.115,58 | R$ 5.371,36 |
XIII | R$ 5.918,84 | R$ 6.214,79 | R$ 6.525,52 | R$ 6.851,80 | R$ 7.194,39 | R$ 7.554,11 | R$ 7.931,82 | R$ 8.328,41 | R$ 8.744,83 |
XIV | R$ 36,80 | R$ 38,63 | R$ 40,57 | R$ 42,59 | R$ 44,72 | R$ 46,96 | R$ 49,31 | R$ 51,77 | R$ 54,36 |
XV | R$ 3.242,00 | R$ 3.404,10 | R$ 3.574,31 | R$ 3.753,02 | R$ 3.940,67 | R$ 4.137,70 | R$ 4.344,59 | R$ 4.561,82 | R$ 4.789,91 |
XVI | R$ 3.078,37 | R$ 3.232,28 | R$ 3.393,90 | R$ 3.563,59 | R$ 3.741,77 | R$ 3.928,86 | R$ 4.125,30 | R$ 4.331,57 | R$ 4.548,15 |
XVII | R$ 4.134,20 | R$ 4.340,91 | R$ 4.557,95 | R$ 4.785,85 | R$ 5.025,14 | R$ 5.276,40 | R$ 5.540,22 | R$ 5.817,23 | R$ 6.108,09 |
XVIII | R$ 6.532,06 | R$ 6.858,66 | R$ 7.201,59 | R$ 7.561,67 | R$ 7.939,76 | R$ 8.336,75 | R$ 8.753,58 | R$ 9.191,26 | R$ 9.650,82 |
XIX | R$ 5.350,00 | R$ 5.617,50 | R$ 5.898,38 | R$ 6.193,30 | R$ 6.502,96 | R$ 6.828,11 | R$ 7.169,52 | R$ 7.527,99 | R$ 7.904,39 |
Obs: 1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento) | |||||||||
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. | |||||||||
3. Magistério: Níveis XIV, XVI e XVII | |||||||||
4. ACS e ACE: Nível XV | |||||||||
Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO | SIMBOLO DE VENCIMENTOS | VALOR R$ |
1 | PROCURADOR JURÍDICO | SC-01 | R$ 5.949,88 |
1 | ASSESSOR JURÍDICO | SC-01 | R$ 5.949,88 |
1 | CONTROLADOR | SC-01 | R$ 5.949,88 |
14 | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | SC-01 | R$ 5.749,51 |
2 | DIRETOR ESCOLAR | SC-02 | R$ 3.843,02 |
1 | COORDENADOR DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
2 | COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E PROJETOS INTEGRADORES DE TEMPO INTEGRAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EDUCAÇÃO | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE INFORMÁTICA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO – PPI | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DA CLÍNICA MUNICIPAL “SAÚDE ANIMAL” | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FARMÁCIA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LICITAÇÃO | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR EM TRANSPORTE ESCOLAR | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDE | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | SC-03 | R$ 3.920,59 |
2 | COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL | SC-03 | R$ 3.920,59 |
2 | VICE- DIRETOR ESCOLAR | SC-03 | R$ 3.920,59 |
1 | DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL | SC-04 | R$ 3.094,40 |
27 | DIRETORES DE DEPARTAMENTOS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E MEDIÇÕES | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM SAÚDE | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM EDUCAÇÃO | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE ARTES ARTESANAIS, PINTURAS DE LETREIROS EM PAREDES, FAIXAS E PLACAS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLINICAS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS | SC-04 | R$ 3.094,40 |
29 | SUPERVISORES DE DIVISÕES | SC-05 | R$ 2.382,69 |
3 | SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO CULTURA | SC-05 | R$ 2.382,69 |
11 | SUPERVISOR DE SERVIÇOS EM ENFERMAGEM | SC-05 | R$ 2.382,69 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.