Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 8 de 19 de Fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora visando concessão de revisão geral anual das remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Conselheiros Tutelares, a partir do dia 1º de Janeiro de 2026, na ordem de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento). A proposta visa atender ao princípio da recomposição salarial frente as variações inflacionárias, promovendo a justa valorização dos servidores públicos municipais.
Sendo oportuno salientar que o presente projeto versa sobre matéria de competência do Poder Legislativo e em nada fere os termos constitucionais e regimentais.
Isto posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 02/2026, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, e deu parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido.