Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 7 de 19 de Fevereiro de 2026
RELATÓRIO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
DENOMINAÇÃO:“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora visando concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipal da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, na ordem de 7,00% (sete por cento). A proposta visa atender ao princípio da recomposição salarial frente as variações inflacionárias, promovendo a justa valorização dos servidores públicos municipais.
Sendo oportuno salientar que o presente projeto versa sobre matéria de competência do Poder Legislativo e em nada fere os termos constitucionais e regimentais.
Isto posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/2026, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, e deu parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido.