SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, vigente no exercício de 2026, no valor total de R$ 3.488.100,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e cem reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 153
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, nº 780 - Centro - CEP 38.295-000 Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 4 de 9 NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 300.000,00 FICHA: 154
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 200.000,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 159
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 225.500,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 200.000,00 FICHA: 161
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 162
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 300.000,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 250.000,00 FONTES DE RECURSOS: 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual VALOR: R$ 200.000,00 FICHA: 163
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 101.000,00 FICHA: 166
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 172
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 503.600,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 200.000,00 FICHA: 174
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 175
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 176
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 30.000,00 FICHA: 202
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 20.000,00 FICHA: 204
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 258.000,00 FICHA: 205

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, provenientes da anulação total das seguintes dotações orçamentárias:

	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 1.225.500,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 250.000,00 FICHA: 157
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 704.600,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 500.000,00 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual VALOR: R$ 300.000,00 FICHA: 170
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 508.000,00 FICHA: 200

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Limeira do Oeste - MG, 19 de janeiro de 2026.

DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Autógrafo - Lei Ordinária nº 2, de 19 de janeiro de 2026