Emenda Supressiva nº 1 de 01 de Agosto de 2025

A presente emenda supressiva tem por finalidade suprimir o parágrafo único do art. 19 e o § 3º do art. 29 do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025.

JUSTIFICATIVA: A supressão do parágrafo único do art. 19 é crucial para assegurar a responsabilidade e o controle fiscal. A proposta de desonerar créditos adicionais suplementares originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro pode comprometer o planejamento orçamentário e a transparência na aplicação dos recursos públicos. A vinculação direta desses fundos a despesas sem um processo orçamentário rigoroso pode resultar em desequilíbrio e dificultar a alocação eficiente dos recursos para as prioridades municipais.

Ademais, a supressão do § 3º do art. 29 é vital para manter a prudência financeira do município. A possibilidade de contrair Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) durante o exercício de 2026, mesmo que prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser tratada com cautela. A adoção de AROs deve ser uma medida excepcional e não uma prática rotineira, pois pode gerar endividamento de curto prazo e onerar as finanças públicas futuras. A supressão deste parágrafo reforça o compromisso com a gestão fiscal equilibrada e evita o uso de mecanismos que possam levar a uma dependência de endividamento para cobrir insuficiências de caixa.

JOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO

Vereador