SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, a partir de 1º de março de 2.013, sendo 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais) de reposição da perda da moeda e 4,16% (quatro vírgula dezesseis pontos percentuais.), de reajuste, perfazendo uma correção percentual de 10% (dez pontos percentuais)

Nível/Grau	0	1	2	3	4	5	6	7	8
I	678,00	711,90	747,50	784,87	824,11	865,32	908,58	954,01	1.001,71
II	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
III	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
IV	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
V	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
VI	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
VII	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
VIII	684,20	718,41	754,33	792,05	831,65	873,23	916,89	962,74	1.010,88
IX	694,07	728,77	765,21	803,47	843,65	885,83	930,12	976,63	1.025,46
X	827,29	868,65	912,09	957,69	1.005,58	1.055,85	1.108,65	1.164,08	1.222,28
XI	1.046,65	1.098,98	1.153,93	1.211,63	1.272,21	1.335,82	1.402,61	1.472,74	1.546,38
XII	1.457,55	1.530,43	1.606,95	1.687,30	1.771,66	1.860,24	1.953,26	2.050,92	2.153,47
XIII	2.476,02	2.599,82	2.729,81	2.866,30	3.009,62	3.160,10	3.318,10	3.484,01	3.658,21
XIV	11,50	12,07	12,67	13,31	13,97	14,67	15,40	16,17	16,98

Obs.:1 - a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.

Art. 2º.

Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), correspondente ao valor do salário mínimo vigente, serão, por força do artigo 39, §3º, combinado com artigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal, equiparados ao valor do salário mínimo nacional.

Art. 3º.

Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG passa a ter o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 4º.

A revisão e reajuste previstos nesta lei não alcança o subsídio dos Secretários Municipais, para o presente exercício, tendo em vista que foram fixados pela Lei nº de 620 de 28 de junho de 2.012, cuja vigência iniciou-se neste ano.

Art. 5º.

As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 22 de março de 2013.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Anexo I

TABELA SALARIAL

Tabela 1 bloco de alteração.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTOS	VALOR R$
Diretor Escolar	SC-02	1.806,99
Vice-Diretor Escolar	SC-03	1.535,95
Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil	SC-03	1.535,95
Diretores de Departamento	SC-04	1.322,73
Supervisores de Divisões	SC-05	1.120,35
Encarregados de Setores	SC-06	684,20
Chefes de Serviços	SC-07	678,00
Conselheiros Tutelares	SC-08	906,65

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 642, de 22 de março de 2013