Emenda Aditiva nº 5 de 30 de Maio de 2025
| Considerando a necessidade de detalhar os mecanismos de comprovação para os produtores urbanos que desejam participar da Feira Municipal do Produtor Local, garantindo a organização e a transparência no processo de seleção dos feirantes, os Vereadores infra-assinados apresentam a presente Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025. |
Art. 1º.
Adiciona-se o § 2º, e renumera-se o Parágrafo Único como § 1º, ao Art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025, com a seguinte redação:
§ 2ºOs feirantes na categoria produtor urbano farão prova de suas condições mediante: Comprovante de residência no município ou Atestado/Declaração da Secretaria Municipal Competente. |
Limeira do Oeste - MG, 30 de maio de 2025.
| SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA | DOUGLAS APDO. FERREIRA VIEIRA |
| Presidente | Vice Presidente |
| CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA | GILMAR VIDAL SOUZA |
| 1ª Secretária | 2º Secretário |
| ADEMIR SILVA COSTA | AILTO DE MORAES CAVALCANTE |
| Vereador | Vereador |
| ARLETE PEREIRA DE ALENCAR | ELAINY APARECIDA DE SOUZA |
| Vereadora | Vereadora |
JOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO
Vereador