Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 01 de Abril de 2009
| PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Ilson Florentino da Silva, com amparo no art. 54, inciso III, art. 18 (ADOT) da Lei Orgânica Municipal - LOM e art. 179, inciso II, do Regimento Interno, propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Fica denominada de “Praça Antônio Ferrari” à Praça do loteamento Jardim Paraíso da sede do Município de Limeira do Oeste.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAVA O vereador Ilson Florentino da Silva apresenta o presente Projeto de Lei CM nº. 05/2009 que dá denominação de “Praça Antônio Ferrari”, à Praça do loteamento Jardim Paraíso da sede do Município de Limeira do Oeste. Considerando que o Ex- Prefeito Antônio Ferrari é que iniciou os trabalhos para a construção de casas populares para as famílias carentes naquele bairro, conforme Lei nº 304, de 22 de fevereiro de 2002. Considerando, ainda que este projeto está amparado pelos dispositivos legais da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Anexo Currículo e carta de consentimento. Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas Vereadores que o projeto seja apreciado e aprovado. Sala das Sessões, 1º de abril de 2009.
Ilson Florentino da Silva Vereador – autor |
A N T Ô N I O F E R R A R I Nasceu aos 08 de fevereiro de 1945; |