Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 17 de Dezembro de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 23.087,00 (vinte e três mil, oitenta e sete reais), destinado a concessão de contribuição: Para a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz de Limeira do Oeste.
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações, da seguinte forma:
“Art. 1º - autoriza... (...);
“ | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.09.03 – Fundo Municipal de Cultura
02.09.03.13 – Cultura
02.09.03.13.392 – Difusão Cultural
02.09.03.13.392.0043 – Cultua de Limeira
02.09.03.13.392.0043.2167 – Manutenção das Atividades Culturais
02.09.03.13.392.0043.2167.3.3.50.41.00 – Contribuições
| FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos | R$ 23.087,00 |
FICHA: 345
Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 – Procuradoria Jurídica
02.01.01 – Procuradoria Jurídica
02.01.01.03 – Essencial a Justiça
02.01.01.03.061– Ação Judiciária
02.01.01.03.061.0011 – Administração do Executivo Municipal
02.01.01.03.061.0011.2013 – Precatórios
02.01.01.03.061.0011.2013.3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
| FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos | R$ 23.087,00 |
FICHA: 20
Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei Municipal nº1.050 de 24-08-2023 - LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.