Portaria nº 38, de 30 de outubro de 2024
Art. 1º Homologar o Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo Licitatório nº 09/2024, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE POLTRONAS PARA O AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE – MG; a empresa vencedora: FLF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA. - EPP, no valor final de lance global de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), conforme disputa pública no site: https://novobbmnet.com.br.
A sessão completa de disputa e lances está no Portal da BBMNET https://novobbmnet.com.br.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.