SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

I –

DAS SUPLEMENTAÇÕES:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA

PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA

Ficha:03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$16.000,00

Ficha:04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$ 1.000,00

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

PROJETO ATIVIDADE: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL

Ficha:09 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Valor em R$ 82.694,15

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL

Ficha:11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$50.000,00

Ficha:13 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil

Valor em R$10.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 159.694,15

II –

DAS REDUÇÕES:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA

PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AGENTES POLÍTICOS

Ficha:02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$30.000,00

UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARL. E LEGISLATIVA

PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

Ficha:06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$8.000,00

UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA

Ficha:08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$8.000,00

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUIS. DE BENS E MOVEIS

Ficha:10 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes

Valor em R$ 43.694,15

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA

Ficha:12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$ 10.000,00

Ficha:15 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Valor em R$ 50.000,00

Ficha:18 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxilio alimentação

Valor em R$ 2.000,00

Ficha:19 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Valor em R$ 8.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 159.694,15

Art. 2º.

Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3º.

As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.

Art. 4º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 18 de setembro de 2019.

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente

ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
Vice-Presidente

Projeto de Resolução nº 5 de 18 de Setembro de 2019