Resolução nº 188, de 15 de outubro de 2020
Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 876, de 09 de dezembro de 2019, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA
Ficha:03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
Valor em R$15.552,41
Ficha:04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Valor em R$ 2.040,47
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
Ficha:05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
Valor em R$21.283,74
Ficha:06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Valor em R$ 1.337,94
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA
Ficha:07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
Valor em R$7.420,54
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha:11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
Valor em R$89.465,12
Ficha:12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Valor em R$ 8.243,97
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 145.344,19
DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AG. POLÍTICOS
Ficha:01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
Valor em R$16.249,62
Ficha:02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Valor em R$ 63.988,67
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA
Ficha:08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Valor em R$2.776,69
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUIS. DE BENS E MOVEIS
Ficha:10 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes
Valor em R$ 30.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha:13 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil
Valor em R$ 32.329,21
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 145.344,19
As dotações do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2020 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais, não acarretando impacto orçamentário e financeiro.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.