SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002

ENUMERA OS ARTIGOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE MAIO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, REMANEJA E CRIA CARGOS NA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG”.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam enumerados os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 13 da Lei Complementar nº 30, de 26 de maio de 2009.

“Art. 3º - Revoga-se o inciso III, do § 2º, do artigo 19, da Lei Complementar 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

Art. 17 – (...)

§ 2º - Compõem a Secretaria Municipal de Educação:

I – (...)

d) Divisão de Biblioteca

III – Diretor Escolar;

a) Vice-Diretor Escolar;

b)Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil.

Art. 4º - Fica alterado o título da “Seção VIII”, do Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5º - Fica criada no Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 005/2002, a “Seção VIII-A”, para conter o artigo 19 A descrito no artigo 1º desta lei, com o seguinte título:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTOS	VALOR R$.
01	Procurador Jurídico	SC-01	2.000,00
01	Assessor Jurídico	SC-01	2.000,00
01	Controlador	SC-01	2.000,00
13	Secretários Municipais	SC-01	2.000,00
27	Diretores de Departamentos	SC-04	963,43
29	Supervisores de Divisão	SC-05	816,02
14	Encarregados de Setores	SC-06	465,00
13	Chefes de Serviços	SC-07	465,00
01	Diretor Escolar	SC-02	1.316,15
01	Vice - Diretor Escolar	SC-03	1.118,73
03	Coordenadores de Escola Rural e Educação Infantil	SC-03	1.118,73
TOTAL: 104

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Limeira do Oeste – MG, 17 de abril de 2017.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 51, de 17 de abril de 2017