SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 13 de outubro de 2003

REESTRUTURAM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso II, c/c. o art. 47, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal – LOM, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal – LOM, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os seguintes níveis de vencimentos:

I –

ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

Secretário Parlamentar, nível de vencimentos: XXII;

Secretário Administrativo e de Comunicação, nível de vencimentos: XXII;

Auxiliar de Secretaria, nível de vencimentos: XIX;

II –

ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

Advogado, nível de vencimentos: XXII;

III –

DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Contador, nível de vencimentos: XXII;

Administrador RH, nível de vencimentos: XXII;

Vigia, nível de vencimentos: IX;

Copeira, nível de vencimentos: IX;

Motorista, nível de vencimentos: X.

Art. 2º.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar a suplementação que se fizer necessário.

Art. 3º.

O Anexo I, é parte desta Lei Complementar.

Código de Classes	Grupos Ocupacionais	Limites de Cargos	Nível de Vencimentos	Forma de Provimento
1.0.0.0	GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1	Chefe de Gabinete	01	XXII	Comissão

2.0.0.0	ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1	Encarregado Parlamentar e Legislativo	01	VII	Comissão
2.0.0.2	Auxiliar Legislativo	01	VI	Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3	Secretário Parlamentar	01	XXII	Efetivo
2.0.0.4	Secretário Administrativo e de Comunicação	01	XXII	Efetivo
2.0.0.5	Auxiliar de Secretaria	01	XIX	Efetivo

3.0.0.0	ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1	Procurador-Chefe	01	XXX	Comissão
3.0.0.2	Controlador	01	XXI	Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.3	Advogado	01	XXII	Efetivo

4.0.0.0	DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1	Contador-chefe	01	XXII	Comissão
4.0.0.2	Assistente de Limpeza	02	VII	Comissão
4.0.0.3	Assistente Geral	04	IV	Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.3	Contador	01	XXII	Efetivo
4.0.0.4	Administrador RH	01	XXII	Efetivo
4.0.0.5	Encarregado do patrimônio, arquivo e almoxarifado	01	VII	Efetivo
4.0.0.6	Recepcionista	01	VII	Efetivo
4.0.0.7	Segurança	01	V	Efetivo
4.0.0.8	Vigia	01	IX	Efetivo
4.0.0.9	Copeira	01	IX	Efetivo
4.0.1.0	Motorista	01	X	Efetivo
4.0.1.1	Auxiliar de Serviços Gerais	01	IV	Efetivo

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de 1º de abril de 2016, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura de Limeira do Oeste – MG, 23 de março de 2016.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Priscila da Silva Santos

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 46, de 23 de março de 2016