Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 12 de Março de 2024

JUSTIFICATIVA

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Limeira do Oeste e Conselheiros Tutelares para o mandato 2025/2028, fixado em parcela única. A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.
 
 Desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, caso em que não há incremento efetivo da remuneração, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
 
 Desta forma, impõe-se a fixação da remuneração dos Secretários e Conselheiros Tutelares antes do início dos seus mandatos, respeitado o subsídio máximo correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos) por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI da CF).
 
 Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.