SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º.

Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2023; Subsídio Anterior R$ 5.116,65; Subsídio Atualizado R$ 5.353,04.

Art. 2º.

As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Limeira do Oeste - MG, 17 de janeiro de 2024.

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

Vice Presidente

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA

1° Secretário

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

2° Secretário

MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024.

AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.

ASSUNTO: CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Senhores Vereadores,

Senhor Prefeito,

A presente proposta de resolução, que versa sobre a concessão de revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, fundamenta-se em princípios legais e constitucionais, alinhados com a responsabilidade fiscal e o respeito aos agentes públicos locais.

A revisão proposta, com um acréscimo de 4,62% nos subsídios dos vereadores, está em conformidade com o que preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso X, que assegura a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos. Ademais, a iniciativa segue os ditames da Lei Orgânica do Município, que, em seu inciso VI do art. 47 e inciso V do art. 54, atribui à Câmara Municipal a competência para deliberar sobre a matéria em questão.

A variação inflacionária utilizada como base para a revisão, de 4,62%, está respaldada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado ao longo do ano de 2023. Esta escolha visa garantir que os subsídios dos vereadores não percam seu poder aquisitivo frente às oscilações econômicas, mantendo-se em consonância com os princípios de justiça social e equidade.

Ressalta-se que a aprovação da presente resolução não acarreta aumento desproporcional nos gastos públicos, uma vez que as despesas decorrentes da revisão serão suportadas por dotações próprias no Orçamento vigente. Tal medida assegura o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normativas legais, garantindo a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Ademais, a retroatividade dos efeitos da resolução a partir de 1º de janeiro de 2024 busca proporcionar aos vereadores a devida valorização de seus subsídios, considerando a importância de seu papel na representação e defesa dos interesses da comunidade local.

Portanto, a presente proposta de resolução visa atender aos preceitos legais, promovendo a valorização dos vereadores de Limeira do Oeste, sem comprometer a saúde financeira do município, e assegurando, assim, o justo reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses agentes públicos em prol do desenvolvimento da comunidade.