Lei Ordinária nº 1.078, de 29 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1078

2024

29 de Janeiro de 2024

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

a A
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 2024, conforme segue:

       “Art. 5º.  O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei”.
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

           
          Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 29 de janeiro de 2024.

           

           

          ENEDINO PEREIRA FILHO
          Prefeito Municipal

            Anexo I

            TABELA DE VENCIMENTOS

              NÍVEL

              V .BASE

              A

              B

              C

              D

              E

              I

              R$ 1.222,58

              R$ 1.234,81

              R$ 1.247,16

              R$ 1.259,63

              R$ 1.272,22

              R$ 1.284,95

              II

              R$ 1.310,65

              R$ 1.323,75

              R$ 1.336,99

              R$ 1.350,36

              R$ 1.363,86

              R$ 1.377,50

              III

              R$ 1.405,05

              R$ 1.419,10

              R$ 1.433,29

              R$ 1.447,63

              R$ 1.462,10

              R$ 1.476,72

              IV

              R$ 1.506,26

              R$ 1.521,32

              R$ 1.536,53

              R$ 1.551,90

              R$ 1.567,42

              R$ 1.583,09

              V

              R$ 1.614,75

              R$ 1.630,90

              R$ 1.647,21

              R$ 1.663,68

              R$ 1.680,32

              R$ 1.697,12

              VI

              R$ 1.731,07

              R$ 1.748,38

              R$ 1.765,86

              R$ 1.783,52

              R$ 1.801,35

              R$ 1.819,37

              VII

              R$ 1.855,75

              R$ 1.874,31

              R$ 1.893,05

              R$ 1.911,99

              R$ 1.931,11

              R$ 1.950,42

              VIII

              R$ 1.989,42

              R$ 2.009,32

              R$ 2.029,41

              R$ 2.049,71

              R$ 2.070,20

              R$ 2.090,91

              IX

              R$ 2.132,72

              R$ 2.154,05

              R$ 2.175,59

              R$ 2.197,35

              R$ 2.219,32

              R$ 2.241,51

              X

              R$ 2.286,34

              R$ 2.309,21

              R$ 2.332,30

              R$ 2.355,62

              R$ 2.379,18

              R$ 2.402,97

              XI

              R$ 2.451,03

              R$ 2.475,54

              R$ 2.500,30

              R$ 2.525,30

              R$ 2.550,55

              R$ 2.576,06

              XII

              R$ 2.627,58

              R$ 2.653,85

              R$ 2.680,39

              R$ 2.707,20

              R$ 2.734,27

              R$ 2.761,61

              XIII

              R$ 2.816,84

              R$ 2.845,01

              R$ 2.873,46

              R$ 2.902,20

              R$ 2.931,22

              R$ 2.960,53

              XIV

              R$ 3.019,74

              R$ 3.049,94

              R$ 3.080,44

              R$ 3.111,24

              R$ 3.142,35

              R$ 3.173,78

              XV

              R$ 3.237,25

              R$ 3.269,63

              R$ 3.302,32

              R$ 3.335,35

              R$ 3.368,70

              R$ 3.402,39

              XVI

              R$ 3.470,43

              R$ 3.505,14

              R$ 3.540,19

              R$ 3.575,59

              R$ 3.611,35

              R$ 3.647,46

              XVII

              R$ 3.720,41

              R$ 3.757,61

              R$ 3.795,19

              R$ 3.833,14

              R$ 3.871,47

              R$ 3.910,19

              XVIII

              R$ 3.988,39

              R$ 4.028,28

              R$ 4.068,56

              R$ 4.109,24

              R$ 4.150,34

              R$ 4.191,84

              XIX

              R$ 4.275,68

              R$ 4.318,43

              R$ 4.361,62

              R$ 4.405,23

              R$ 4.449,29

              R$ 4.493,78

              XX

              R$ 4.583,66

              R$ 4.629,49

              R$ 4.675,79

              R$ 4.722,55

              R$ 4.769,77

              R$ 4.817,47

              XXI

              R$ 4.913,82

              R$ 4.962,96

              R$ 5.012,59

              R$ 5.062,71

              R$ 5.113,34

              R$ 5.164,47

              XXII

              R$ 5.267,76

              R$ 5.320,44

              R$ 5.373,64

              R$ 5.427,38

              R$ 5.481,65

              R$ 5.536,47

              XXIII

              R$ 5.647,20

              R$ 5.703,67

              R$ 5.760,71

              R$ 5.818,32

              R$ 5.876,50

              R$ 5.935,26

              XXIV

              R$ 6.053,97

              R$ 6.114,51

              R$ 6.175,65

              R$ 6.237,41

              R$ 6.299,78

              R$ 6.362,78

              XXV

              R$ 6.490,04

              R$ 6.554,94

              R$ 6.620,49

              R$ 6.686,69

              R$ 6.753,56

              R$ 6.821,09

              XXVI

              R$ 6.957,52

              R$ 7.027,09

              R$ 7.097,36

              R$ 7.168,34

              R$ 7.240,02

              R$ 7.312,42

              XXVII

              R$ 7.458,67

              R$ 7.533,25

              R$ 7.608,59

              R$ 7.684,67

              R$ 7.761,52

              R$ 7.839,13

              XXVIII

              R$ 7.995,92

              R$ 8.075,88

              R$ 8.156,64

              R$ 8.238,20

              R$ 8.320,58

              R$ 8.403,79

              XXIX

              R$ 8.571,87

              R$ 8.657,58

              R$ 8.744,16

              R$ 8.831,60

              R$ 8.919,92

              R$ 9.009,12

              XXX

              R$ 9.189,30

              R$ 9.281,19

              R$ 9.374,00

              R$ 9.467,74

              R$ 9.562,42

              R$ 9.658,05


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.