SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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ADICIONA OS INCISOS V E VI, E §§ 1° E 2° AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023.

Art. 1º.

Adiciona-se os Incisos V e VI, ao Art. 4º, com as seguintes redações:

“Art. 4º . . .
. . .
V – O programa de castração contemplará incialmente a população descrita no inciso IV deste artigo, após poderá atender qualquer interessado.

VI - Todos os animais atendidos deverão ser identificados por coleiras personalizadas.

Art. 2º.

Adiciona-se os §§ 1° e 2°, ao Art. 4º, com as seguintes redações:

“Art. 4º . . .
. . .
§ 1° Os cuidadores de animais deverão procurar a Clinica Municipal de Saúde Animal denominada Marciel Aparecido de Almeida, para fazerem cadastro com o escopo de serem reconhecido como cuidadores perante as autoridades por ventura poderem receber benefícios atendendo o Art. 4°, inciso III desta Lei;

§ 2° Deverá a equipe da Clinical Saúde Animal ser composta por um médico veterinário e um auxiliar, com caráter de exclusividade.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.

AILTO DE MORAES CAVALCANTE

Vereador

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS

Vereador

CELCIMAR BORGES ANDRADE

Vereador

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Presidente

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário

ELAINY APARECIDA DE SOUZA

Vereadora

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário

SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Vereador

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente

Emenda Aditiva nº 4 de 19 de Maio de 2023