Projeto de Resolução nº 12 de 20 de Dezembro de 2022
Art. 1º.
Nos termos da alineá “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financ. a pessoas físicas
Valor em R$.2.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.2.500,00
II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB-UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 19 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$.2.500,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.2.500,00
Art. 2º.
As dotações do Legislativo Municipal do exercício financeiro de 2022 são incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais.
Parágrafo único
Ficam autorizadas suplementações por portarias, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento 2022 do Poder Legislativo até o encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.