SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), conforme a seguir discriminado:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 - Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 – Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
FR: 119 – Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério.............................................................................................................................R$ 24.600,00

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.02.12 - Educação
02.08.02.12.365 – Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 – Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 – Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
FR: 119 – Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério...............................................................................................................................R$ 6.600,00

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.02.12 - Educação
02.08.02.12.365 – Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 – Educar
02.08.02.12.365.0031.2143 – Manutenção da Pré-Escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
FR: 119 – Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério...............................................................................................................................R$ 9.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I, advindo da seguinte Fonte de Recurso: FR: 119 – Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério..................................................................................................................................R$ 40.200,00

Art. 3º.

O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

Art. 4º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 16 de setembro de 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 999, de 16 de setembro de 2022