SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 2005

CRIA CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E VAGAS COM SEU RESPECTIVO SÍMBOLO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG, ALTERANDO-SE OS ANEXOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 29/11/2005

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I do artigo 58, e no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no artigo 77, VII, da Lei Orgânica do Município, sanciona a presente Lei.

Art. 1º.

Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo:

CARGO	Nº de VAGAS	CARGA HORÁRIA	SÍMBOLOS
Monitor de Educação Infantil	06 (seis)	30 horas semanais	VI/0

Art. 2º.

Em consequência desta Lei ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 16 de 29/11/2005.

Quadro Geral de Cargo	Requisito	Carga Horária	Níveis Salariais	Vencimento	Respectivas Vagas
Administrador de Recursos Humano	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Advogado	Curso Superior	20	XIII	2.624,58	02
Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	IV	678,00	21
Agente de Vigilância Sanitária	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Apontador	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	02
Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	28
Assistente Social	Curso Superior	40	XIII	2.250,93	02
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental Completo	40	VI	725,25	13
Auxiliar de Biblioteca	Ensino Médio Completo	40	IV	725,25	04
Auxiliar de Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VII	725,25	04
Auxiliar de Dentista	Ensino Fundamental Completo	40	IV	725,25	07
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	40	VI	725,25	10
Auxiliar de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	III	725,25	09
Auxiliar de Serviços	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	724,00	51
Auxiliar de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	725,25	09
Auxiliar de Topografia	Ensino Médio Completo	40	VI	725,25	02
Borracheiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VI	725,25	01
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	735,71	02
Contador	Curso Superior de Ciências Contábeis	40	XIII	2.624,58	01
Continuo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	724,00	03
Controlador Interno	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Coordenador de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Coveiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	725,25	02
Desenhista Técnico	Ensino Médio Completo, Curso Técnico	40	XI	1.109,44	01
Eletricista	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	876,92	02
Encarregado do Setor de Assistência a Saúde	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Encarregado do Setor de Cadastro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Encarregado do Setor de Licitação e Contrato	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Enfermeiro	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	2.624,58	02
Enfermeiro do PSF	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	2.624,58	01
Engenheiro	Curso Superior em Engenharia	40	XIII	2.624,58	01
Farmacêutico	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	02
Fiscal de Obras	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	02
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	01
Fiscal Tributário	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	01
Fisioterapeuta	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	03
Fonoaudiólogo	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Gari	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	724,00	34
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Magistério	40	VII	725,25	03
Mecânico	Ensino Fundamental Incompleto Curso Técnico especifico na área	40	X	876,92	03
Médico	Curso superior	40	XIII	2.624,58	01
Médico Ginecologista	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Médico Pediatra	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Médico PSF	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Motorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	725,25	34
Monitor de Educação Infantil	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	30	VI	725,25	06
Nutricionista	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	02
Odontólogo	Curso Superior	20	XII	1.545,00	05
Operador de Máquina	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	876,92	05
Operário	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	725,25	37
Orientador em Saúde	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Pedreiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	735,71	05
Pintor	Ensino Fundamental Completo	40	VII	725,25	01
Professor (Pré Escolar e 1ª à 4º serie)	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	24	X	876,92	71
Professor de Artesanato	Ensino Médio Completo com curso específico na área	40	VII	725,25	03
Professor de Educação Física	Curso Superior		XIV	12,19	02
Psicólogo	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	04
Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	IX	735,71	02
Secretário(a) Escolar	Ensino Médio Completo e Técnico de Magistério	40	VII	725,25	02
Serviçal de Gabinete	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	725,25	02
Supervisor(a) Escolar	Curso Superior	20	XII	1.545,00	05
Técnico Agrícola	2º Grau Técnico	40	XI	1.109,44	01
Técnico em Contabilidade	Técn. Contab. registro no CRC	40	XI	1.109,44	03
Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo – Curso Técnico em Enfermagem	40	XI	1.109,44	05
Técnico em Informática	Curso Técnico em Informática	40	XI	1.109,44	03
Técnico em Nutrição	Curso Técnico em Nutrição	40	XI	1.109,44	03
Técnico em Segurança do Trabalho	Curso Técnico em Segurança de Trabalho	40	XI	1.109,44	01
Técnico em Topografia	Curso Técnico	40	XI	1.109,44	01
Telefonista	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	02
Tesoureiro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Topógrafo	Curso Técnico em Topografia	40	XIII	2.624,58	01
Tratorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	725,25	08
Vigilante	Ensino Fundamental Completo	40	III	725,25	21

NÍVEIS	CARGOS
I	- Auxiliar de Serviço - Continuo - Gari
II	- Auxiliar de Serviços II - Operário
III	- Auxiliar de Saúde - Serviçal de Gabinete - Vigilante
IV	- Agente de Saúde - Auxiliar de Dentista - Coveiro
V	- Auxiliar de Secretaria Escolar
VI	- Auxiliar de Administração - Auxiliar de Biblioteca - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Topografia - Borracheiro - Monitor de Educação Infantil
VII	- Auxiliar de Carpinteiro - Inspetor de Alunos - Pintor - Professor de Artesanato - Secretário(a) Escolar
VIII	- Motorista - Tratorista
IX	- Apontador - Assistente de Administração - Carpinteiro - Desenhista Técnico - Fiscal de Obras - Fiscal Sanitário - Fiscal Tributário - Pedreiro - Recepcionista - Telefonista
X	- Eletricista - Mecânico - Operador de Máquina - Professor de Pré-Escolar e 1ª a 4ª série)
XI	- Desenhista Técnico - Técnico Agrícola - Técnico em Contabilidade - Técnico em Enfermagem - Técnico em Informática - Técnico em Nutrição - Técnico em Segurança do Trabalho - Técnico em Topografia
XII	- Coordenador Recursos Humanos - Encarregado do setor de Assistência a Saúde - Encarregado do Setor de Cadastro - Encarregado do Setor de Licitação e Contrato - Odontólogo - Supervisor(a) Escolar - Tesoureiro
XIII	- Administrador de Recursos Humanos - Agente de Vigilância Sanitária - Controlador Interno - Contador -Advogado - Assistente Social - Enfermeiro - Enfermeira do PSF - Engenheiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Médico - Médico Ginecologista - Médico Pediatra - Médico PSF - Nutricionista - Orientador em Saúde - Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional - Psicólogo - Topógrafo
XIV	- Professor de Educação Física

Art. 3º.

Integra esta Lei o Anexo “A”, correspondente às descrições e especificações do cargo de Monitor de Educação Infantil a ser criado.

ANEXO “A”

75 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: VI/0

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas;

- Acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais;

- Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal;

- Auxiliar as crianças na alimentação, servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem;

- Observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;

- Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia;

- Levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;

- Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento;

- Apurar a frequência diária e mensal dos menores;

- Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança;

- Manter em ordem os alunos nas salas de aula e outros locais na ausência do professor;

- Tomar providências necessárias em consonância com o professor regente quanto à disciplina do aluno de modo assegurar o melhor funcionamento da instituição escolar;

- Auxiliar os professores em suas solicitações para melhor desenvolvimento de seu trabalho;

- Anotar os recados recebidos das mães, pais e ou responsáveis, passando-os aos seus destinatários;

- Na ausência do professor regente cabe ao monitor o registro das atividades desenvolvidas que as mesmas serão supervisionadas pelo supervisor escolar.

- Outras atribuições contidas em manuais de trabalho fixadas por Resolução da Secretaria de Educação.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo, Curso Técnico Pós Médio em Magistério e/ou Curso Superior de Pedagogia com ênfase em Educação Infantil.

75 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: VI/0

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas;

- Acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais;

- Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal;

- Auxiliar as crianças na alimentação, servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem;

- Observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;

- Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia;

- Levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;

- Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento;

- Apurar a frequência diária e mensal dos menores;

- Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança;

- Manter em ordem os alunos nas salas de aula e outros locais na ausência do professor;

- Tomar providências necessárias em consonância com o professor regente quanto à disciplina do aluno de modo assegurar o melhor funcionamento da instituição escolar;

- Auxiliar os professores em suas solicitações para melhor desenvolvimento de seu trabalho;

- Anotar os recados recebidos das mães, pais e ou responsáveis, passando-os aos seus destinatários;

- Na ausência do professor regente cabe ao monitor o registro das atividades desenvolvidas que as mesmas serão supervisionadas pelo supervisor escolar.

- Outras atribuições contidas em manuais de trabalho fixadas por Resolução da Secretaria de Educação.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo, Curso Técnico Pós Médio em Magistério e/ou Curso Superior de Pedagogia com ênfase em Educação Infantil.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 30de junho de 2014.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra

Daniele Luna da Costa

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 37, de 30 de junho de 2014