SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 2005

ALTERA O SÍMBOLO DO CARGO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE

O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado para X/0 o símbolo do cargo de professor, alterando-se os anexos I, II e III da Lei Complementar nº. 16 de 29/11/05.

Quadro Geral de Cargo	Requisito	Carga Horária	Níveis Salariais	Vencimento	Respectivas Vagas
Administrador de Recursos Humanos	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Advogado	Curso Superior	20	XIII	1.803,45	02
Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	IV	416,66	21
Agente de Vigilância Sanitária	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Apontador	Ensino Médio Completo	40	IX	505,53	02
Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	IX	505,53	28
Assistente Social	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	02
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental Completo	40	VI	416,66	13
Auxiliar de Biblioteca	Ensino Médio Completo	40	IV	416,66	04
Auxiliar de Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VII	432,76	04
Auxiliar de Dentista	Ensino Fundamental Completo	40	IV	416,66	07
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	40	VI	416,66	10
Auxiliar de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	III	416,66	09
Auxiliar de Secretaria Escolar	Ensino Médio Completo	40	VI	416,66	05
Auxiliar de Serviços	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	415,00	51
Auxiliar de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	416,66	09
Auxiliar de Topografia	Ensino Médio Completo	40	VI	416,66	02
Borracheiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VI	416,66	01
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	505,53	02
Contador	Curso Superior de Ciências Contábeis	40	XIII	1.803,45	01
Continuo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	415,00	03
Controlador Interno	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Coordenador de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo	40	XII	1.061,63	01
Coveiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	416,66	02
Desenhista Técnico	Ensino Médio Completo, Curso Técnico	40	XI	762,34	01
Eletricista	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	602,57	02
Encarregado do Setor de Assistência a Saúde	Ensino Médio Completo	40	XII	1.061,63	01
Encarregado do Setor de Cadastro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.061,63	01
Encarregado do Setor de Licitação e Contrato	Ensino Médio Completo	40	XII	1.061,63	01
Enfermeiro	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.803,45	02
Enfermeiro do PSF	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.803,45	01
Engenheiro	Curso Superior em Engenharia	40	XIII	1.803,45	01
Farmacêutico	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	02
Fiscal de Obras	Ensino Médio Completo	40	IX	505,53	02
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	40	IX	505,53	01
Fiscal Tributário	Ensino Médio Completo	40	IX	505,53	01
Fisioterapeuta	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	03
Fonoaudiólogo	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Gari	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	415,00	34
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Magistério	40	VII	432,76	03
Mecânico	Ensino Fundamental Incompleto Curso Técnico especifico na área	40	X	602,57	03
Médico	Curso superior	40	XIII	1.803,45	01
Médico Ginecologista	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Médico Pediatra	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Médico PSF	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Motorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	469,14	34
Nutricionista	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	02
Odontólogo	Curso Superior	20	XII	1.061,63	05
Operador de Máquina	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	602,57	05
Operário	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	416,66	37
Orientador em Saúde	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional	Curso Superior	40	XIII	1.803,45	01
Pedreiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	505,53	05
Pintor	Ensino Fundamental Completo	40	VII	432,76	01
Professor (Pré Escolar e 1ª à 4º serie)	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	24	X	602,57	71
Professor de Artesanato	Ensino Médio Completo com curso específico na área	40	VII	432,76	03
Professor de Educação Física	Curso Superior		XIV	8,37 aula/hora aula/hora	02
Psicólogo	Curso Superior	20	XII	1.061,63	04
Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	IX	505,53	02
Secretário(a) Escolar	Ensino Médio Completo e Técnico de Magistério	40	VII	432,76	02
Serviçal de Gabinete	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	416,66	02
Supervisor(a) Escolar	Curso Superior	20	XII	1.061,63	04
Técnico Agrícola	2º Grau Técnico	40	XI	762,34	01
Técnico em Contabilidade	Técn. Contab registro no CRC	40	XI	762,34	03
Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo – Curso Técnico em Enfermagem	40	XI	762,34	05
Técnico em Informática	Curso Técnico em Informática	40	XI	762,34	03
Técnico em Nutrição	Curso Técnico em Nutrição	40	XI	762,34	03
Técnico em Segurança do Trabalho	Curso Técnico em Segurança de Trabalho	40	XI	762,34	01
Técnico em Topografia	Curso Técnico	40	XI	762,34	01
Telefonista	Ensino Médio Completo	40	IX	505,53	02
Tesoureiro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.061,63	01
Topógrafo	Curso Técnico em Topografia	40	XIII	1.803,45	01
Tratorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	469,14	08
Vigilante	Ensino Fundamental completo	40	III	416,66	21

NÍVEIS	CARGOS
I	- Auxiliar de Serviço - Continuo - Gari
II	- Auxiliar de Serviços II - Operário
III	- Auxiliar de Saúde - Serviçal de Gabinete - Vigilante
IV	- Agente de Saúde - Auxiliar de Dentista - Coveiro
V	- Auxiliar de Secretaria Escolar
VI	- Auxiliar de Administração - Auxiliar de Biblioteca - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Topografia - Borracheiro
VII	- Auxiliar de Carpinteiro - Inspetor de Alunos - Pintor - Professor de Artesanato - Secretário(a) Escolar
VIII	- Motorista - Tratorista
IX	- Apontador - Assistente de Administração - Carpinteiro - Desenhista Técnico - Fiscal de Obras - Fiscal Sanitário - Fiscal Tributário - Pedreiro - Recepcionista - Telefonista
X	- Eletricista - Mecânico - Operador de Máquina - Professor de Pré-Escolar e 1ª a 4ª série)
XI	- Desenhista Técnico - Técnico Agrícola - Técnico em Contabilidade - Técnico em Enfermagem - Técnico em Informática - Técnico em Nutrição - Técnico em Segurança do Trabalho - Técnico em Topografia
XII	- Coordenador Recursos Humanos - Encarregado do setor de Assistência a Saúde - Encarregado do Setor de Cadastro - Encarregado do Setor de Licitação e Contrato - Odontólogo - Psicólogo - Supervisor (a) Escolar - Tesoureiro
XIII	- Administrador de Recursos Humanos - Agente de Vigilância Sanitária - Controlador Interno - Contador -Advogado - Assistente Social - Enfermeiro - Enfermeira do PSF - Engenheiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Médico - Médico Ginecologista - Médico Pediatra - Médico PSF - Nutricionista - Orientador em Saúde - Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional - Topógrafo
XIV	- Professor de Educação Física

Art. 2º.

As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 31 de março de 2008.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 28, de 31 de março de 2008