SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 2005

ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, ALTERANDO-SE ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/2005

O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento efetivo previsto pela Lei Complementar nº. 16/2005:

Quadro Geral de Cargo	Requisito	Carga Horária	Nível Salarial	Vencimento	Vagas
Administrador de Recursos Humanos	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Advogado	Curso Superior	20	XIII	1.644,78	02
Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	IV	350,00	15
Agente de Vigilância Sanitária	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Apontador	Ensino Médio Completo	40	IX	461,05	02
Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	IX	461,05	28
Assistente Social	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	02
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental Completo	40	VI	350,00	13
Auxiliar de Biblioteca	Ensino Médio Completo	40	IV	350,00	04
Auxiliar de Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VII	394,68	04
Auxiliar de Dentista	Ensino Fundamental Completo	40	IV	350,00	05
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	40	VI	350,00	10
Auxiliar de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	III	350,00	09
Auxiliar de Secretaria Escolar	Ensino Médio Completo	40	VI	350,00	05
Auxiliar de Serviços	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	350,00	46
Auxiliar de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	350,00	09
Auxiliar de Topografia	Ensino Médio Completo	40	VI	350,00	02
Borracheiro	Ensino Fundam. Incompleto	40	VI	350,00	01
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	461,05	02
Contador	Curso Superior de Ciências Contábeis	40	XIII	1.644,78	01
Continuo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	350,00	03
Coordenador de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	XII	968,22	01
Coveiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	350,00	02
Desenhista Técnico	Ensino Médio Completo, Curso Técnico	40	XI	695,27	01
Eletricista	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	549,56	01
Enfermeiro	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.644,78	02
Enfermeiro do PSF	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.644,78	01
Engenheiro	Curso Superior em Engenharia	40	XIII	1.644,78	01
Farmacêutico	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Fiscal de Obras	Ensino Médio Completo	40	IX	461,05	02
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	40	IX	461,05	01
Fiscal Tributário	Ensino Médio Completo	40	IX	461,05	01
Fisioterapeuta	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	02
Fonoaudiólogo	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Gari	Ensino Fundamental Incompleto	40 horas semanais	I	350,00	25
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Magistério	40	VII	394,68	03
Mecânico	Ensino Fundam. Incompleto Curso Técnico específico na área	40	X	549,56	03
Médico	Curso superior	40	XIII	1.644,78	03
Médico Ginecologista	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Médico Pediatra	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Médico PSF	Curso Superior	40 horas semanais	XIII	1.644,78	01
Motorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	427,87	29
Nutricionista	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Odontólogo	Curso Superior	20	XII	968,22	05
Operador de Máquina	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	549,56	05
Operário	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	350,00	37
Orientador em Saúde	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional)	Curso Superior	40	XIII	1.644,78	01
Pedreiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	461,05	05
Pintor	Ensino Fundamental Completo	40	VII	394,68	01
Professor (Pré Escolar e 1ª à 4º serie)	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	24	VII	394,68	59
Professor de Educação Física	Curso Superior		XIV	5,20 aula/hora	02
Psicólogo	Curso Superior	20	XII	968,22	04
Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	IX	461,05	01
Secretário(a) Escolar	Ensino Médio Completo e Técnico de Magistério	40	VII	394,68	02
Serviçal de Gabinete	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	350,00	02
Supervisor(a) Escolar	Curso Superior	20	XII	968,22	03
Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo – Curso Técnico em Enfermagem	40	XI	695,27	05
Técnico Agrícola	2º Grau Técnico	40	XI	695,27	01
Técnico em Informática	Curso Técnico em Informática	40	XI	695,27	03
Técnico em Topografia	Curso Técnico	40 horas semanais	XI	695,27	01
Telefonista	Ensino Médio Completo	40	IX	461,05	01
Tesoureiro	Ensino Médio Completo	40	XII	968,22	01
Topógrafo	Curso Técnico em Topografia	40	XIII	1.644,78	01
Tratorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	427,87	08
Vigilante	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	350,00	17

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG., 20 de novembro de 2007.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2007