Lei Ordinária nº 952, de 30 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.050, de 24 de agosto de 2023
Art. 1º.
Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2022- 2025 - PPAG 2022- 2025 em conformidade com o que dispõe a legislação federal e municipal em vigor.
Art. 2º.
Os Anexos I, II, III, IV e relatórios, integram esta lei nos seguintes termos:
I - Anexo I— Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II - Planejamento Orçamentário (Descrição dos Programas Governamentais! Metas/ Custos);
III - Anexo III - Planejamento Orçamentário (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental);
IV - Anexo IV - Estrutura de Órgão, UO e UE;
V - Relatório de Programas de Governo;
VI - Relatório de Valores Por Unidade Gestora;
VII - Relatório de Valores por Função e Subfunção;
VIII - Relatório de valores por Ação.
Art. 3º.
O PPAG 2022-2025 organiza a ação governamental em programas que visam a atender as diretrizes e a alcançar os resultados finalísticos propostos.
§ 1º
Os valores financeiros estabelecidos nesta lei para as ações são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
§ 2º
Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da administração pública municipal, fica restrito àqueles integrantes do PPAG 2022- 2025.
Art. 4º.
A gestão do PPAG 2022-2025 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 5º.
O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do PPAG 2022-2025, de utilização obrigatória pelos órgãos, entidades e Poderes do Município.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento fica autorizada a estabelecer normas complementares para a gestão do PPAG 2022-2025.
Art. 7º.
O projeto de lei de revisão do PPAG 2022-2025 será encaminhado até 30 de julho de cada ano e conterá:
I –
demonstrativos atualizados dos Anexos I, II, III, IV e relatórios do PPAG 2022-2025 que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos;
II –
demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.
§ 1º
Nos demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo, que servirá como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, será adotada uma perspectiva de planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e financeiros das ações.
§ 2º
A exclusão ou alteração de programas constantes nesta lei ou a inclusão de novos programas ao PPAG 2022-2025, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual do PPAG 2022-2025, de projeto de lei específica ou de créditos especiais.
§ 3º
Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações, conterão anexos com os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses programas, indicadores ou ações serão caracterizados no PPAG 2022-2025.
Art. 8º.
O PPAG 2022 -2025 será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, ao qual compete definir diretrizes e orientações para o seu funcionamento.
Art. 9º.
As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações constantes nos Anexos 1, II, III, IV e relatórios desta lei, manterão atualizadas durante cada exercício financeiro as informações qualitativas e quantitativas referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores de desempenho definidos no PPAG 2022-2025.
Art. 10.
Para fins de monitoramento do PPAG 2022 -2025 serão elaborados Relatórios Institucionais de Monitoramento.
Art. 11.
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, enviará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de junho de cada exercício financeiro, Relatório Anual de Avaliação.
Art. 12.
O Poder Executivo divulgará pela internet:
I –
esta lei, que institui o PPAG 2022-2025;
II –
os Relatórios Institucionais de Monitoramento do PPAG 2022-2025;
III –
o Relatório Anual de Avaliação do PPAG 2022-205;
IV –
o texto atualizado das leis de revisão do PPAG 2018-2021.
Parágrafo único
Em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo promoverá a disponibilização oficial do PPAG 2022-2025 na internet, que manterá em seus arquivos, cópia impressa do documento para fins de consulta dos interessados.
Art. 13.
Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização do planejamento contido no PPAG 2022 -2025 ou em suas revisões nas leis orçamentárias, relativas ao respectivo período de vigência.
Art. 14.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.